Art.º 26 · Despacho n.º 5030-A/2023 — Aviso de abertura

1 -O perfil da pessoa ou pessoas a contratar, a fixação dos parâmetros de avaliação, a sua ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final de cada método de seleção são obrigatoriamente definidos antes da publicitação do aviso de abertura do procedimento concursal.
2 -Do aviso de abertura do procedimento concursal deve constar obrigatoriamente:
1. a)Entidade constitutiva;
2. b)Indicação da carreira e a categoria;
3. c)Número de lugares a preencher;
4. d)Posição remuneratória;
5. e)Requisitos de admissão e condições de preferência;
6. f)Descrição do conteúdo funcional;
7. g)Local de prestação de trabalho;
8. h)Composição da Comissão de Seleção;
9. i)Métodos de seleção e critérios de avaliação;
10. j)Forma de apresentação de candidatura, incluindo endereço de correio eletrónico, se aplicável, prazo de candidatura, documentos a juntar e demais indicações necessárias;
11. k)Forma de notificação das pessoas candidatas e de divulgação dos resultados;
12. l)Indicação de existência de lista de reserva de recrutamento, se aplicável;
13. m)Se aplicável, o artigo 14.º, n.º 2.
3 -As notificações efetuadas por correio eletrónico consideram-se efetuadas no quinto dia útil posterior ao seu envio ou no primeiro dia útil seguinte a esse quando esse dia não seja útil, salvo quando se comprove que o notificando comunicou a alteração daquele, se demonstre ter sido impossível essa comunicação ou que o serviço de comunicações eletrónicas tenha impedido a correta receção, designadamente através de um sistema de filtragem não imputável ao interessado.
4 -A opção pela existência de lista de reserva de recrutamento referida na alínea k) do n.º 2 do presente artigo, é da competência do órgão que autoriza a abertura do procedimento concursal e é constituída quando, em resultado da conclusão do respetivo procedimento, a lista de ordenação final, devidamente homologada, contenha um número de pessoas candidatas aprovadas superior ao número de vagas, sendo utilizada no prazo máximo de 6 meses, contados da homologação da lista de ordenação final, para situações de denúncia.

Artigo 26.º — Aviso de abertura

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