São revogados os artigos 77.º a 84 do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais.
Artigo 4.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 16/04/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/04/2026
São revogados os artigos 77.º a 84 do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais.
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