Art.º 112 · Despacho n.º 5037/2026 — Direção intermédia de 3.º grau

1 -Os municípios podem prover cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior.
2 -Pelo presente regulamento e subsequente estrutura orgânica é prevista a criação dos cargos de direção intermédia de 3.º grau, conforme o disposto no artigo 4.º n.º 2 da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, designados, no Município de Almodôvar, por Chefe de Unidade.
3 -São cargos de direção intermédia de 3.º grau os que correspondam a funções de direção, gestão, coordenação e controlo de serviços ou unidades funcionais, com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriada.

Artigo 112.º — Direção intermédia de 3.º grau