O presente Regulamento produz efeitos no primeiro dia útil do mês seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
319985040
Artigo 128.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 16/04/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/04/2026