É revogado o Regulamento n.º 6026/2020, de 22 de maio de 2020, publicado no Diário da República, na 2.ª série, sob o n.º 108, de 3 de junho de 2020.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/04/2022
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Em vigor desde 28/04/2022