Delega no diretor-geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, mestre José Carlos Dias Simão, a competência para a prática de todos os atos decisórios atribuídos ao órgão competente para a decisão de contratar, subsequentes à decisão de contratar, no âmbito do procedimento de «Aquisição de serviços de recolha e tratamento de dados com vista à caracterização, avaliação e monitorização da pesca lúdica em Áreas Marinhas Protegidas (AMP), costeiras e outras áreas marinhas sensíveis do litoral continental»