O presente regulamento entra em vigor no dia a seguir à sua publicação no Diário da República.
310502616
Artigo 10.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/06/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/06/2017
O presente regulamento entra em vigor no dia a seguir à sua publicação no Diário da República.
310502616
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/06/2017