É revogado o Despacho n.º 9562/2017, de 19 de outubro de 2017, publicado no Diário da República, na 2.ª série, sob o n.º 209, de 30 de outubro de 2017.
Artigo 12.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/04/2022
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Em vigor desde 29/04/2022