É revogado o Despacho n.º 4492/2021, de 16 de abril de 2012, publicado no Diário da República, na 2.ª série, sob o n.º 85, de 3 de maio de 2021.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/04/2022
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Em vigor desde 29/04/2022