É revogado o Despacho n.º 4492/2021, de 16 de abril de 2012, publicado no Diário da República, na 2.ª série, sob o n.º 85, de 3 de maio de 2021.
É revogado o Despacho n.º 4492/2021, de 16 de abril de 2012, publicado no Diário da República, na 2.ª série, sob o n.º 85, de 3 de maio de 2021.