É revogado o Regulamento n.º 514/2012, de 18 de dezembro de 2012, publicado no Diário da República, na 2.ª série, sob o n.º 250, de 27 de dezembro de 2012.
É revogado o Regulamento n.º 514/2012, de 18 de dezembro de 2012, publicado no Diário da República, na 2.ª série, sob o n.º 250, de 27 de dezembro de 2012.