Art.º 2 · Despacho n.º 5108/2025 — Alterações

1 -Ao presente Código é aditado o seguinte Capítulo:
1. a)Capítulo VII, com a seguinte epígrafe «Da Qualidade, Ética e Prevenção em matérias específicas».
2 -São aditados ainda os artigos 17.º-A e 17.º-B, com a seguinte redação:
Artigo 17.º-A
Conselho da Qualidade e Ética
O Conselho da Qualidade e Ética do IPT pretende, com a sua atuação, garantir a observância e promoção de padrões de ética, integridade e legalidade nas atividades do IPT e na conduta dos seus membros, bem como, a definição estratégica das políticas institucionais de avaliação e qualidade a prosseguir, conforme disposto em Regimento próprio.
Artigo 17.º-B
Canal de Denúncias
1. 1 -A comunidade académica tem o dever de denunciar, através do canal de denúncias do IPT, qualquer prática ilegal ou qualquer suspeita de fraude, corrupção ou assédio de que tenha conhecimento no âmbito laboral ou académico.
2. 2 -É garantida a confidencialidade relativa ao tratamento de dados pessoais e a proteção contra eventuais represálias conforme disposto na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro que estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações.

Artigo 2.º — Alterações