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ii) Aquisição de estantes; iii) Aquisição de equipamentos fixos de Aquecimento Ventilação e Ar Condicionado (AVAC), salvo nos casos de substituição de equipamento existente e nos de ampliação de sistemas previamente instalados, precedendo esta ampliação de parecer obrigatório favorável da Direção Geral da Administração da Justiça; iv) Aquisição de equipamento informático (não inclui cabos, adaptadores e transformadores); v) Aquisição de aparelhos áudio e de videoconferência; vi) Aquisição de equipamentos de cópia e impressão (fotocopiadoras ou multifuncionais); vii) Aquisição de equipamentos de segurança, salvo nos casos de substituição de equipamento existente e nos de ampliação de sistemas previamente instalados, precedendo esta ampliação de parecer obrigatório favorável da Direção-Geral da Administração da Justiça; viii) Aquisição de papel, material de arquivo, material de encadernação, material de escritório, material de escrita, suportes digitais, consumíveis de impressão e produtos de higiene, quando a sua requisição seja exclusivamente assegurada através de contratos centralizados em vigor e disponibilizados pela DGAJ aos tribunais; ix) Celebração de contratos de fornecimento de Eletricidade BTN/BTE/MT (baixa tensão normal/ baixa tensão especial/média tensão) em mercado livre; x) Aquisição de serviços de vigilância e segurança; xi) Aquisição de serviços de higiene e limpeza; xii) Aquisição de serviços de comunicações fixas e móveis (voz e dados); xiii) Aquisição de serviços de assistência técnica e equipamentos de cópia e impressão (onde não se inclui a reparação pontual de impressoras); xiv) Aquisição de serviços de execução continuada de manutenção de edifícios, exceto manutenção e limpeza periódica dos órgãos de drenagem das coberturas de edifícios, precedendo esta aquisição de parecer obrigatório favorável da Direção-Geral da Administração da Justiça; xv) Aquisição de serviços de execução continuada de assistência técnica de sistemas integrados AVAC, segurança passiva, elevadores, equipamentos informáticos, aparelhos áudio e videoconferência; b) Celebração de contratos de fornecimento de Eletricidade BTN/BTE/MT (baixa tensão normal/ baixa tensão especial/média tensão) e de água em mercado regulado, ao abrigo do disposto no artigo 17.º n.º 1 alínea a) do Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de junho, repristinado pela Resolução n.º 86/2011, de 11 de abril, em conjugação com o artigo 23.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 155/92 de 28 de julho; c) Autorizar a realização de despesa com empreitadas de obras públicas até ao limite de € 25.000,00, quando precedida de parecer obrigatório favorável da Direção-Geral da Administração da Justiça; d) Autorizar a abertura e escolha do tipo de procedimento, nos termos do disposto nos artigos 36.º e 38.º do Código dos Contratos Públicos, na redação atual, até ao limite referido na alínea c); e) Autorizar a destruição ou a remoção, e o subsequente abate, de bens insuscetíveis de reutilização, precedendo de parecer obrigatório favorável da Direção-Geral da Administração da Justiça, sempre que os bens sejam anteriores a 1980, ou, no caso de equipamento informático, de áudio e de comunicações, precedendo avaliação técnica do IGFEJ, I. P.; f) Celebrar contratos "emprego inserção" e "emprego inserção +" ou no âmbito de programas ocupacionais, ao abrigo da Portaria n.º 20-B/2014, de 30 de janeiro, que altera e republica a Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 294/2010, de 31 de maio, Portaria n.º 164/2011, de 18 de abril e Portaria n.º 378 H/2013, de 31 de dezembro e do Despacho n.º 1573-A/2014, de 30 de janeiro, no domínio dos projetos de tratamento e salvaguarda do património arquivístico dos tribunais (sendo os contratos celebrados comunicados à DGAJ); g) Autorizar a condução de veículo afeto ao respetivo tribunal, pelos oficiais de justiça e demais trabalhadores, nas deslocações em serviço na área e fora da área de competência territorial da comarca (a autorização é conferida caso a caso, precedendo de adequada fundamentação, contendo os elementos referidos no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro), sendo os respetivos despachos de autorização comunicados à DGAJ mensalmente; h) Autorizar os pedidos de flexibilidade do horário de trabalho aos oficiais de justiça e demais trabalhadores com filhos com idade até aos 12 anos, ajustando-os às necessidades familiares, desde que não configure uma redução do horário de trabalho; i) Autorizar os pedidos de dispensa para a frequência de ações de formação ou seminários de curta duração, não ministrados pela DGAJ, que não se prolonguem por mais dois dias úteis seguidos nem mais de 5 dias interpolados em cada ano, sendo os respetivos despachos de autorização comunicados à DGAJ mensalmente; j) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP); k) Decidir dos pedidos de justificação das faltas dadas pelos membros das mesas das assembleias de voto, no dia da realização das eleições e no dia seguinte; l) Autorizar no âmbito dos direitos atribuídos na proteção da parentalidade, previstos nos artigos 33.º a 69.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, os infra indicados: i) Licença em situação de risco clínico durante a gravidez; ii) Licença por interrupção de gravidez; iii) Licença parental, em qualquer das modalidades; iv) Licença por adoção; v) Licença parental complementar em qualquer das modalidades; vi) Dispensa para consulta pré-natal; vii) dispensa para avaliação para adoção; viii) dispensa para amamentação ou aleitação; ix) Faltas para assistência a filho; x) Faltas para assistência a neto; xi) Licença para assistência a filho; xii) Licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica; m) Conceder o estatuto de trabalhador-estudante e autorizar as dispensas, faltas e licenças previstas nos artigos 89.º a 96.º do Código do Trabalho, sendo os respetivos despachos de autorização comunicados à DGAJ mensalmente; n) Autenticar o livro de reclamações existentes nos tribunais. 2 - Nos termos da alínea d) do n.º do artigo 111.º do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, devidamente atualizado pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, e do artigo 60.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pela Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 73/2016, de 8 de novembro, é ainda delegada a competência para emitir a requisição do título de transporte, para utilização gratuita dos transportes coletivos terrestres e fluviais, referente a magistrados do Ministério Público e funcionários de justiça, respetivamente, observando-se a regra do domicílio profissional, conforme o estatutariamente previsto, a menos que exista autorização prévia para que o beneficiário resida noutra circunscrição. 3 - Autorizo, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a subdelegação, nos secretários de justiça da comarca, das competências conferidas pelo presente despacho, sem faculdade de subdelegação. 4 - O presente despacho produz efeitos a partir das datas indicadas no anexo a este despacho, do qual faz parte integrante, ficando por este meio, ratificados os atos praticados pelos administradores judiciários aí indicados, no âmbito das competências referidas nos números anteriores. 18 de abril de 2024. - A Diretora-Geral, Isabel Matos Namora. ANEXO

Comarca	Nome	Início de funções
Beja	Victor Manuel Duarte Mendes, nomeado, por Despacho (extrato) n.º 1868/2024, de 29 de janeiro de 2024, publicado no Diário da República, n.º 35, 2.ª série, de 19 de fevereiro de 2024.	1 de fevereiro de 2024.
Braga	Irene Amorim Morgado Pires, renovação da comissão de serviço, por Despacho n.º 1528/2024, de 19 de janeiro de 2024, publicado no Diário da República, n.º 27, 2.ª série, de 7 de fevereiro de 2024.	20 de janeiro de 2024.
Vila Real	Maria de Fátima Ferreira da Conceição, renovação da comissão de serviço, por Despacho (extrato) n.º 1454/2024, de 16 de janeiro de 2024, publicado no Diário da República, n.º 26, 2.ª série, de 6 de fevereiro de 2024.	12 de janeiro de 2024.
Viseu	José Manuel da Silva Novo, nomeado em regime de substituição, por Despacho n.º 1576/2024, de 31 de janeiro de 2024, publicado no Diário da República, n.º 28, 2.ª série, de 8 de fevereiro de 2024.	1 de fevereiro de 2024.
Aveiro	Carla Maria Afonso Martins, nomeada, em regime de substituição, por Despacho (extrato) n.º 4221/2024, de 19 de janeiro de 2024, publicado no Diário da República, n.º 76, 2.ª série, de 17 de abril de 2024.	18 de janeiro de 2024.

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