Determina à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) o dever de promover e assegurar, em articulação com a Docapesca - Portos e Lotas, S. A., e cumprindo os procedimentos de contratação pública adequados, a aquisição de equipamentos e materiais de proteção individual e de desinfeção para os trabalhadores do setor da pesca