Determina o relevante interesse público da ampliação das instalações da empresa Gislótica - Projeto e Fabrico de Sistemas Mecânicos, Lda., localizada na Perafita, União de Freguesias de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo, concelho de Matosinhos e atribui a competência de fiscalização da utilização dos solos da RAN à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e à Câmara Municipal de Matosinhos