É revogada a deliberação da câmara municipal, de 29 de novembro de 2013, que aprovou o regulamento da estrutura flexível, organização e funcionamento dos serviços municipais de São Vicente, publicada pelo Despacho n.º 16242/2013, no Diário da República, 2.ª série - N.º 242 - de 13 de dezembro.
Artigo 31.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/05/2018
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Em vigor desde 22/05/2018