1 -A ação dos serviços municipais será referenciada aos planeamentos estratégicos, táticos e operacionais definidos pelos órgãos autárquicos, em conformidade com a legislação em vigor.
2 -Na elaboração dos instrumentos de planeamento e programação devem colaborar todos os serviços municipais, promovendo a recolha e registo de toda a informação que permita, não só, uma melhor definição de prioridades das ações, bem como uma adequada realização física e financeira.
3 -São considerados instrumentos de planeamento, programação e controlo, sem prejuízo de outros que venham a ser definidos, os seguintes:
a)Plano Diretor Municipal;
b)Outros planos municipais de ordenamento do território;
c)Planos especiais do ordenamento do território com incidência no território municipal;
d)Carta Educativa;
e)Projeto Educativo Municipal;
f)Plano de Desenvolvimento Social e outros instrumentos programáticos da Rede Social;
g)Plano Municipal de Emergência, conforme Lei de Bases da Proteção Civil;
h)Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios;