79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T38ed,Despacho n.º 5147/2026 Considerando que o Despacho n.º 431/2026, de 30 de dezembro de 2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 15 de janeiro de 2026, estabeleceu e fixou os montantes da contribuição financeira devida pelos produtores de produtos do tabaco com filtros plásticos às autarquias locais, nos termos do artigo 8.º-C do Decreto-Lei n.º 78/2021, de 24 de setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 187, de 24 de setembro de 2021, para compensação dos custos de limpeza urbana, para os anos de 2026 e 2027; Considerando que as contribuições financeiras fixadas nos anexos i e ii do Despacho n.º 431/2026, de 30 de dezembro de 2025, estão incluídas no modelo de cálculo das prestações financeiras devidas pelos produtores em cumprimento do n.º 7 da licença da ÚNICO - Associação de Gestão de Plásticos de Uso Único, e serão faturadas pelo município [ou por qualquer outra evidência de cobrança/pagamento que permita formalização ao nível das contas da Entidade Gestora (EG), a ser especificada em sede de contrato entre a EG e os municípios], numa única prestação anual; Considerando, por fim, que dos anexos i e ii não consta o Município de Lagoa, importa aditar o mesmo ao Despacho n.º 431/2026, de 30 de dezembro de 2025, estando, assim, completo o elenco dos municípios intervenientes. Assim, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Economia e da Coesão Territorial, nos termos do disposto na alínea j) do n.º 4 do Despacho n.º 9341/2025, de 7 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 7 de agosto de 2025, do Despacho n.º 10270/2025, de 29 de agosto, do Ministro da Economia e da Coesão Territorial, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 29 de agosto de 2025, e ainda do Despacho n.º 9525/2025, de 11 de agosto, da Ministra do Ambiente e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 11 de agosto de 2025, determina-se: 1 - Alterar os anexos i e ii do Despacho n.º 431/2026, de 30 de dezembro de 2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 15 de janeiro de 2026, com o aditamento do município de Lagoa. 2 - Os valores definidos para o município de Lagoa, e que adita aos anexos i e ii do despacho identificado no número anterior, são identificados nos respetivos anexos, conforme segue: ANEXO I

Municípios	Custo de limpeza urbana por tipologia (€)
Municípios	Urbano	Semiurbano	Rural	Praias	Total
Lagoa	0	2 252,73	317,93	684,56	3 255,22

ANEXO II

Municípios	Custo de limpeza urbana por tipologia (€)
Municípios	Urbano	Semiurbano	Rural	Praias	Total
Lagoa	0	2 250,58	321,53	690,29	3 262,40

3 - O presente despacho vigora no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, e produz efeitos a 1 de janeiro de 2026. 5 de fevereiro de 2026. - O Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira. - 8 de abril de 2026. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Rodrigues Regalado. - 29 de janeiro de 2026. - O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves. 31998787577:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 5147/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_5147-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 5147/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_5147-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 5147/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"5147/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-04-20\",\"legislationLegalForce\":\"https://schema.org/InForce\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_5147-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_7518ac3a31126ffd59506c59fdf0f576","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_5147-2026","title":"Despacho n.º 5147/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":true,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-04-20T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"5147/2026","effectiveDate":"2026-04-20T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1086825316_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"5147/2026","title":"Despacho n.º 5147/2026","fullPath":"Despacho n.º 5147/2026","slug":"diploma-5147/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1086825316_text","elementKey":"text_1086825316","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1086825316_text","elementId":"1086825316_text","elementKey":"text_1086825316","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 5147/2026","elementPath":"Despacho n.º 5147/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Economia e Coesão Territorial e Ambiente e Energia - Gabinete do Secretário de Estado da Economia, Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território e Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente","drReference":null,"summary":"Altera o Despacho n.º431/2026, de 30 de dezembro de 2025, que fixa, para 2026 e 2027, os montantes da contribuição financeira devida pelos produtores de produtos do tabaco com filtros plástico, nos termos do artigo8.º-C do Decreto-Lei n.º 78/2021, para compensação dos custos de limpeza urbana, aditando o Município de Lagoa","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]