79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:Tf0a2,Despacho n.º 5158/2026 Com vista à execução da «Empreitada construção dos Sistemas de Drenagem e Elevatórios do Subsistema de Belmonte», a sociedade Águas do Vale do Tejo, S. A., na qualidade de concessionária da gestão e exploração do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Vale do Tejo, constituída ao abrigo do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, veio requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a onerar as parcelas de terreno identificados no mapa de áreas e nas plantas parcelares anexos ao presente despacho, localizado na União de Freguesias de Belmonte e Comeal da Torre, concelho de Belmonte. Considerando que: i) É inequívoco o interesse público na execução do projeto, que prossegue a melhoria da qualidade ambiental da área de intervenção e respetiva envolvente, bem como a garantia do adequado funcionamento do sistema de saneamento básico em conformidade com os padrões técnicos e regulamentares exigíveis, visando, mais concretamente, a resolução dos problemas de drenagem de águas residuais no município de Belmonte, com a expansão e robustecimento da respetiva rede, com o objetivo de aumentar a eficiência e a fiabilidade do serviço prestado à população através do encaminhamento e tratamento de águas residuais na Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) de Belmonte; ii) Por forma a prevenir o risco de agravamento progressivo de degradação ambiental e atendendo a que se encontra em curso o procedimento de contratação da referida empreitada, se revela urgente a disponibilização das parcelas de terreno necessárias à execução da obra, por forma a evitar constrangimentos ao início e ao bom andamento dos trabalhos; iii) Foi declarada a utilidade pública da constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo para a empreitada de execução dos sistemas de drenagem e elevatórios do subsistema de Belmonte e Colmeal da Torre, no concelho de Belmonte, através do Despacho n.º 15070/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 23 de dezembro de 2024, o qual, porém, contém erros materiais que cumpre retificar; iv) Desde a publicação do referido despacho, decorreu mais de um ano, não sendo, por esta razão, possível a sua retificação nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022 de 30 de dezembro. Assim, no uso das competências delegadas ao abrigo da subalínea iii) da alínea b) em conjugação com a alínea e) do n.º 1 do Despacho n.º 9525/2025, da Ministra do Ambiente e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 11 de agosto de 2025, e nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944, e dos artigos 8.º, 13.º, 14.º, 15.º e 18.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, e, ainda, com base nos fundamentos constantes das Informações n.º I003644-202603-ARHTO.DOLMT, de 6 de março de 2026, e n.º I009827-202407-ARHTO.DOLMT, de 5 de julho de 2024, ambas da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., determino: 1 - É declarada a utilidade pública, com caráter de urgência, da constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as parcelas de terreno necessárias à execução da «Empreitada construção dos Sistemas de Drenagem e Elevatórios do Subsistema de Belmonte», a favor da empresa Águas do Vale do Tejo, S. A., responsável pela manutenção e operação dos equipamentos do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo. 2 - São aprovados o mapa de áreas e as plantas parcelares anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, contendo a identificação e a localização das parcelas de terreno, bem como os nomes dos respetivos titulares, a sujeitar a servidão administrativa, com caráter permanente. 3 - Para a execução da presente empreitada é necessário constituir servidão numa área total de 6752,72 m², que incida sobre uma faixa de 5 metros de largura, de 2,5 metros para cada lado do eixo da conduta e que implique: a) A ocupação permanente da área do subsolo equivalente à zona de instalação das condutas elevatórias e coletores gravíticos, com a correspondente área de proteção e segurança; b) A proibição de efetuar demolições e escavações; c) A proibição de edificar qualquer tipo de construção duradoura ou precária na faixa de servidão permanente; d) A proibição de plantar árvores de qualquer espécie perene, de porte médio ou grande, ou cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,4 metros. 4 - Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou quaisquer possuidores a qualquer título da parcela de terreno em causa, ficam obrigados a respeitar e reconhecer o ónus constituído, bem como a zona aérea e subterrânea de incidência, mantendo livre a respetiva área. 5 - Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou quaisquer possuidores a qualquer título da parcela de terreno em causa ficam ainda obrigados a consentir, sempre que se mostre necessário, o acesso e ocupação pela entidade beneficiária, ou quem lhe suceda, da referida faixa de 5 metros, com 2,5 metros para cada lado do eixo longitudinal da conduta, para realização de obras de construção, reparação, manutenção, vigilância e exploração da conduta ou para instalação de circuitos de dados e outras componentes das infraestruturas ou que lhe possam estar associadas, nos termos e para os efeitos constantes dos n.^os1 e 2 do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944. 6 - É autorizada a Águas do Vale do Tejo, S. A., a tomar posse administrativa das parcelas de terreno referidas no n.º 1 e identificadas no mapa de áreas e respetivas plantas parcelares anexos, dado o caráter de urgência atribuído à constituição da servidão, nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual. 7 - É autorizada, ainda, a Águas do Vale do Tejo, S. A., a ocupar temporariamente uma faixa de terreno com 10 m de largura, 5 m para cada lado do eixo da conduta, durante o período necessário à execução dos trabalhos de instalação das condutas, nos termos previstos no artigo 18.º do Código das Expropriações. 8 - Os encargos com a indemnização em causa serão suportados pela empresa Águas do Vale do Tejo, S. A., podendo o mapa de áreas e a planta parcelar referidos no n.º 2 ser consultados na respetiva sede, sita à Rua Dr. Francisco Pissarra de Matos, n.º 21, r/c, 6300-693 Guarda, nos termos previstos na Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização. 9 - É revogado o Despacho n.º 15070/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 23 de dezembro de 2024. 8 de abril de 2026. - O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves. Empreitada de Execução dos Sistemas de Drenagem e Elevatórios do Subsistema de Belmonte

Parcela	Nome e morada dos interessados	Identificação do prédio					Identificação da parcela
		Freguesia	Artigo/Secção		Descrição predial	Confrontações do prédio	Natureza da parcela (Classificação Prevista no PDM)		Área total da servidão (m²)
		Concelho	Rústica	Urbana	Descrição predial	Confrontações do prédio	Planta de condicionantes	Planta de ordenamento	Área total da servidão (m²)
Conduta
Serv_2	Orlindo Pereira dos Santos Estrada da Torre, 1, Colmeal da Torre 6250-151 Belmonte	UF Belmonte e Colmeal da Torre Belmonte	Art: Secção:	art:	N.º: fls: Lvr:	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Reserva Ecológia Nacional (REN)	Espaço Rural - Espaços Agrícolas ou Agropastoris	88,44
Serv_3	Câmara Municipal de Belmonte Rua Pedro Álvares Cabral, 135 6250-088 Belmonte	UF Belmonte e Colmeal da Torre Belmonte	Art: Secção:	art:	N.º: fls: Lvr:	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Reserva Ecológia Nacional (REN)	Espaço Rural - Espaços Agrícolas ou Agropastoris	92,14
Serv_4	Quinta Catraia da Torre EN 18, Colmeal da Torre 6250-151 Belmonte	UF Belmonte e Colmeal da Torre Belmonte	Art: Secção:	art:	N.º: fls: Lvr:	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Reserva Ecológia Nacional (REN)	Espaço Rural - Espaços Agrícolas ou Agropastoris	3 814,21
Serv_5	António Pereira Freire Quinta da Romeira - Rua Carlos Paredes, lote 6, 2.º dto Rua Pedro Alvares Cabral, 45 6250-085 Belmonte 3030-783 Coimbra	UF Belmonte e Colmeal da Torre Belmonte	Art: Secção:	art:	N.º: fls: Lvr:	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Reserva Ecológia Nacional (REN)	Espaço Rural - Espaços Agrícolas ou Agropastoris	677,66
Serv_6	João Miguel Xia Mao Sitio do Ginjal 6250-076 Belmonte	UF Belmonte e Colmeal da Torre Belmonte	Art: Secção:	art:	N.º: fls: Lvr:	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Reserva Ecológia Nacional (REN)	Espaço Rural - Espaços Agrícolas ou Agropastoris	228,47
Serv_7	Paulo Marques Rua Pedro Álvares Cabral, 14 6250-088 Belmonte	UF Belmonte e Colmeal da Torre Belmonte	Art: Secção:	art:	N.º: fls: Lvr:	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Reserva Ecológia Nacional (REN)	Espaço Rural - Espaços Agrícolas ou Agropastoris	466,84
Serv_14	Joaquim Cerveira Fernandes Rua de Santo Antão 3250-250 Belmonte	UF Belmonte e Colmeal da Torre Belmonte	Art: Secção:	art:	N.º: fls: Lvr:	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Reserva Ecológia Nacional (REN)	Espaço Rural - Espaços Agrícolas ou Agropastoris	102,97
Serv_15	Câmara Municipal de Belmonte Rua Pedro Álvares Cabral, 135 6250-088 Belmonte	UF Belmonte e Colmeal da Torre Belmonte	Art: Secção:	art:	N.º: fls: Lvr:	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Reserva Ecológia Nacional (REN)	Espaço Rural - Espaços Agrícolas ou Agropastoris	99,67
Serv_18	João Diogo Israel	UF Belmonte e Colmeal da Torre Belmonte	Art: Secção:	art:	N.º: fls: Lvr:	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Reserva Ecológia Nacional (REN)	Espaço Rural - Espaços Agrícolas ou Agropastoris	533,23
Serv_19	CCH João Pereira Lugar da Fonte Velha 3250-250 Belmonte	UF Belmonte e Colmeal da Torre Belmonte	Art: Secção:	art:	N.º: fls: Lvr:	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Reserva Ecológia Nacional (REN)	Espaço Rural - Espaços Agrícolas ou Agropastoris	508,15
Serv_20	CCH João Pereira Lugar da Fonte Velha 3250-250 Belmonte	UF Belmonte e Colmeal da Torre Belmonte	Art: Secção:	art:	N.º: fls: Lvr:	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Reserva Ecológia Nacional (REN)	Espaço Rural - Espaços Agrícolas ou Agropastoris	140,94

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