79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T5d1e,Despacho n.º 5159/2026 Com vista à implantação da Estação Elevatória de Águas Residuais e da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) de Santiago do Escoural, no âmbito da «Empreitada de Conceção-Construção da ETAR e do Sistema Intercetor de Santiago do Escoural», a sociedade Águas Públicas do Alentejo, S. A., na qualidade de entidade gestora, em regime de exclusividade, responsável pela conceção, construção e exploração das infraestruturas afetas ao Sistema Público de Parceria Integrado de Águas do Alentejo (SPPIAA), criado na sequência de contrato de gestão celebrado em 25 de setembro de 2009 com o Estado português e 20 municípios da região do Alentejo, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 90/2009, de 9 de abril, para a gestão integrada dos serviços de abastecimento de água para consumo público e saneamento de águas residuais, veio requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis, e direitos a ele inerentes, identificados no mapa de áreas e nas plantas parcelares em anexo ao presente despacho, localizados na freguesia de Santiago do Escoural, concelho de Montemor-o-Novo. Considerando que está demonstrado o interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projetada, na medida em que o projeto prossegue a melhoria da qualidade ambiental da área de intervenção e respetiva envolvente e visa garantir adequado funcionamento do sistema de saneamento básico em conformidade com os padrões técnicos e regulamentares exigíveis, bem como proporcionar uma gestão mais eficiente dos recursos hídricos e promover a qualidade de vida das comunidades locais, estando a nova ETAR de Santiago do Escoural projetada para receber a totalidade das águas residuais domésticas do Santiago do Escoural através de emissários gravíticos e elevatórios até à nova instalação, dispondo de uma linha dedicada para tratamento complementar do efluente tendo em vista a sua reutilização para água de serviço, com a possibilidade de vir a estender a produção de água para reutilização (ApR); Considerando, ainda, que já se encontra em curso o procedimento pré-contratual relativo à empreitada em causa, bem como atendendo a que o respetivo projeto será objeto de candidatura a financiamento no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), revela-se urgente a disponibilização das parcelas de terrenos necessárias à execução da obra, por forma a evitar constrangimentos ao início e ao bom andamento dos trabalhos; Assim, no uso das competências delegadas ao abrigo da subalínea iii) da alínea b) em conjugação com a alínea e) do n.º 1 do Despacho n.º 9525/2025, da Ministra do Ambiente e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 11 de agosto de 2025, e nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944, e dos artigo 13.º, 14.º e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, e, ainda, com base nos fundamentos constantes da Informação n.º I015428-202509-ARHALT, de 17 de setembro de 2025, da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., determino: 1 - É declarada a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à implantação da Estação Elevatória de Águas Residuais e da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Santiago do Escoural, no âmbito da «Empreitada de Conceção-Construção da ETAR e do Sistema Intercetor de Santiago do Escoural», a favor da empresa Águas Públicas do Alentejo, S. A. 2 - São aprovados o mapa de áreas e as plantas parcelares anexos ao presente despacho, que dele fazem parte integrante, contendo a identificação e a localização das parcelas de terreno a expropriar, com uma área total de 10 247,30 m², bem como os nomes dos respetivos titulares. 3 - O reconhecimento do caráter de urgência do processo de expropriação, em conformidade com o artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, o que confere, de imediato, à empresa Águas Públicas do Alentejo, S. A., a posse administrativa dos bens a expropriar. 4 - Os encargos com as indemnizações em causa serão suportados pela empresa Águas Públicas do Alentejo S. A., podendo o mapa de áreas e as plantas parcelares referidos no n.º 2 ser consultados na respetiva sede, Rua Dr. Aresta Branco, n.º 51, 7800-310 Beja, nos termos previstos na Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização. 8 de abril de 2026. - O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves. Sistema de Abastecimento Bica Fria e Minutos Sistema Intercetor de Santigo do Escoural

N.º da parcela	Nome e morada dos proprietários/interessados	Identificação do Prédio/Finanças		Identificação do prédio/conservatória		Confrontações do prédio		Área (m²)
		Concelho freguesia	N.º Matriz rústica	Concelho freguesia	Descrição predial
1	Maria da Conceição Rebocho Lavado Bairro General Norton de Matos, Lote 10, 2.º Frt 7520-118 Sines	Montemor-o-Novo/ Santiago do Escoural	144 - BB	Montemor-o Novo	Montemor-o Novo/ Santiago do Escoural	Norte:	Courela do Vasques	247,30
						Sul:	Quinta da Várzea
						Nasc:	Estrada Nacional
						Poente:	Quinta da Fábrica
2	Adérito Galveias Martins Frazão Rua Joaquim Alexandre Inácio, Lote 8 2350-458 Torres Novas	Montemor-o-Novo/ Santiago do Escoural	X-12	Montemor-o Novo	Montemor-o Novo/ Santiago do Escoural	Norte:	Herdade do Castelo	10 000,00
						Sul:	Herdade do Carneiro
						Nasc:	Herdade do Espinhaço, Hectare do Foró e Quinta dos Mousinhos e Herdade da Serra
						Poente:	Herdade da Quinta do Rosário, Hectares da Biscaia e Herdade dos Casões

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