Declara de imprescindível utilidade pública o empreendimento habitacional destinado a residência de estudantes localizado na Rua da Azenha, junto ao n.º 114, e estendendo-se até à Rua do Carriçal, na freguesia de Paranhos, concelho do Porto, e autoriza condicionadamente o abate de 31 sobreiros adultos na área do referido empreendimento