Despacho

Despacho n.º 5182/2021

Regulamento de atribuição de bolsas do Instituto Politécnico de Portalegre a estudantes no âmbito do Projeto: Link Me Up - 1000 ideias - Sistema de Apoio à cocriação de inovação, criatividade e empreendedorismo

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas do Politécnico de Portalegre, no âmbito do Projeto: Link Me Up - 1000 ideias - Sistema de Apoio à cocriação de inovação, criatividade e empreendedorismo, programa AAC n.º 01/SIAC/2020 SIAC, financiado pelo COMPETE.
2 -O presente regulamento aplica-se à concessão de bolsas, de ora em diante designadas por «bolsa» ou «bolsas», atribuídas pelo Politécnico de Portalegre aos estudantes que participam nas equipas de cocriação de inovação por si constituídas, no âmbito do Projeto identificado no número anterior.
3 -As bolsas objeto do presente regulamento são financiadas através do Projeto Link Me Up - 1000 ideias e serão atribuídas de acordo com os termos definidos pelo organismo financiador e seguindo as regras de elegibilidade e seleção definidas pelas presentes normas.
4 -As bolsas atribuídas ao abrigo do presente regulamento não criam, enquadram ou constituem promessa ou opção de constituição de qualquer relação laboral ou de prestação de serviços, não assumindo o Politécnico de Portalegre perante o estudante qualquer compromisso, atual ou futuro, de celebração de quaisquer contratos de trabalho, de prestação de serviços ou quaisquer outros.
5 -As bolsas atribuídas ao abrigo do presente regulamento não atribuem ao estudante o estatuto de Bolseiro nos termos do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, na redação em vigor.
6 -Fazem parte do Consórcio os seguintes Politécnicos: Beja, Bragança, Cávado e do Ave, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Porto, Portalegre, Santarém, Tomar, Viana do Castelo, Viseu.

Artigo 2.º

Conceitos

1 -A cocriação de inovação consiste na constituição de equipas multidisciplinares de estudantes de diversas áreas, colaboradores de empresas/organizações e «facilitadores», para trabalhar na resolução de «Casos».
2 -Os «Casos», são problemas reais/desafios que as empresas/organizações colocam e para os quais se procuram respostas, numa perspetiva de orientação estratégica futura.
3 -Por equipas de cocriação entende-se equipas constituídas por estudantes do Politécnico de Portalegre ou de outros politécnicos do consórcio, com conhecimento multidisciplinar, representantes de entidades públicas ou privadas, e facilitadores.

Artigo 3.º

Elegibilidade

1 -São elegíveis para a candidatura a uma bolsa, todos os estudantes dos Politécnicos do Consórcio, que participem nas equipas do processo de cocriação de inovação, com inscrição válida, no momento da candidatura, num Curso Técnico Superior Profissional, numa licenciatura ou num mestrado, independentemente da unidade orgânica que frequentem, desde que cumpram os requisitos do Projeto Link Me Up (Aviso n.º 01/SIAC/2020, Anexo A, n.º 4), designadamente:
1. a)Possuir nacionalidade portuguesa ou residir em Portugal;
2. b)Possuir uma idade compreendida entre os 18 e os 40 anos,
3. c)Não possuir outra fonte de rendimento, a ser comprovada com a entrega da declaração de rendimentos, quando solicitado.
2 -Para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do presente artigo entende-se como residência em Portugal ter residência fiscal em Portugal.

Artigo 4.º

Caracterização das bolsas

1 -A bolsa tem o valor de 220 (euro)/mês, por estudante.
2 -A bolsa tem uma duração de 2 meses, que é a duração aproximada na participação dos estudantes nos «Casos»/desafios de cocriação.

Artigo 5.º

Critérios para a atribuição de bolsa

1 -A concessão da bolsa encontra-se dependente do cumprimento dos requisitos de candidatura e da participação efetiva em todas as fases do processo de cocriação, a ser validada pelo facilitador, incluindo:
1. a)A participação do estudante nas diversas atividades de cocriação:
  1. i)«kick-off» - arranque do projeto,
  2. ii)Participação nas reuniões síncronas com a equipa;
  3. iii)Apresentação oral final e apresentação do relatório final;
2. b)Cumprimento das tarefas que são indicadas pelos facilitadores, quer nas sessões síncronas, quer nas sessões assíncronas (trabalho autónomo);
3. c)Capacidade de trabalhar em grupo e contribuir positivamente para o resultado, indicador a ser aferido pelo(s) facilitadores da equipa.

Artigo 6.º

Critérios de seriação e de desempate de candidatos à bolsa

1 -Não havendo financiamento para a atribuição de bolsas a todos os estudantes envolvidos nos «Casos», estes serão seriados com base no resultado da Avaliação, no final do «Caso», realizada:
1. a)Pelo júri;
2. b)Pelos elementos constituintes da equipa;
3. c)Através de autoavaliação do estudante, com a ponderação apresentada na tabela seguinte:
  (ver documento original)
2 -No caso de haver empate entre os candidatos, serão aplicados sequencialmente as pontuações obtidas nos critérios A, B e C.
3 -No caso de permanecer o empate, o critério a aplicar será o da idade, privilegiando-se os candidatos mais jovens.
4 -No caso de permanecer ainda, o empate, a bolsa será atribuída aos estudantes preferencialmente do Politécnico do Consórcio, onde os estudantes estão matriculados.

Artigo 7.º

Pagamento das bolsas

1 -A bolsa será paga numa única tranche, no valor de 440 (euro), após a apresentação final do «Caso» de cocriação, a cada estudante elegível para a sua atribuição, que cumpra os critérios de elegibilidade estabelecidos no artigo 3.º e os critérios de atribuição definidos no artigo 6.º
2 -As bolsas serão pagas pelo Politécnico de Portalegre, aos estudantes que participem nas suas equipas do processo de cocriação de Inovação.

Artigo 8.º

Seguro de acidentes pessoais

As atividades realizadas ao abrigo do presente regulamento são consideradas atividades escolares e enquadram-se no seguro de acidentes pessoais dos estudantes do Politécnico de Portalegre.

Artigo 9.º

Cancelamento da bolsa

A bolsa pode ser cancelada pelo Politécnico de Portalegre, em virtude de violação grave dos deveres dos candidatos, em caso de fraude ou falsas declarações, por outra causa que lhe seja imputável, ou ainda na sequência de auditoria promovida pelo Politécnico de Portalegre, podendo ser obrigado, consoante as circunstâncias do caso concreto, a restituir a totalidade ou parte das importâncias que tiver recebido, sempre após audição do estudante.

Artigo 10.º

Documentos a solicitar

Ressalva-se a possibilidade de o Politécnico de Portalegre poder vir a solicitar documentos aos candidatos, comprovativos da sua elegibilidade, designadamente uma declaração sobre compromisso de honra a atestar que não aufere rendimentos, ou outros elementos que achar por conveniente para a operacionalização para a operacionalização do pagamento da bolsa, como a apresentação de cópia da declaração do IRS e respetiva nota de liquidação.

Artigo 11.º

Divulgação e reclamações

1 -As listas provisórias dos estudantes a quem será atribuída a bolsa são divulgadas e publicitadas em local próprio a indicar na página do Politécnico de Portalegre na área do concurso (www.ipportalegre.pt).
2 -As reclamações devem ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da afixação das listas, sob pena de indeferimento liminar.
3 -Após o prazo referido no número anterior, as listas definitivas dos estudantes beneficiários da bolsa são divulgadas e publicitadas em local próprio a indicar na página eletrónica do Instituto Politécnico de Portalegre (www.ipportalegre.pt), sendo os estudantes notificados por correio eletrónico.

Artigo 12.º

Casos omissos

Os casos omissos neste Regulamento são resolvidos pelo Presidente do Politécnico de Portalegre, tendo em atenção os princípios e as normas constantes na legislação nacional ou comunitária aplicável, depois de ouvidos os restantes parceiros do programa.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor imediatamente após a sua publicação.

314216134

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas do Politécnico de Portalegre, no âmbito do Projeto: Link Me Up - 1000 ideias - Sistema de Apoio à cocriação de inovação, criatividade e empreendedorismo, programa AAC n.º 01/SIAC/2020 SIAC, financiado pelo COMPETE.
2 -O presente regulamento aplica-se à concessão de bolsas, de ora em diante designadas por «bolsa» ou «bolsas», atribuídas pelo Politécnico de Portalegre aos estudantes que participam nas equipas de cocriação de inovação por si constituídas, no âmbito do Projeto identificado no número anterior.
3 -As bolsas objeto do presente regulamento são financiadas através do Projeto Link Me Up - 1000 ideias e serão atribuídas de acordo com os termos definidos pelo organismo financiador e seguindo as regras de elegibilidade e seleção definidas pelas presentes normas.
4 -As bolsas atribuídas ao abrigo do presente regulamento não criam, enquadram ou constituem promessa ou opção de constituição de qualquer relação laboral ou de prestação de serviços, não assumindo o Politécnico de Portalegre perante o estudante qualquer compromisso, atual ou futuro, de celebração de quaisquer contratos de trabalho, de prestação de serviços ou quaisquer outros.
5 -As bolsas atribuídas ao abrigo do presente regulamento não atribuem ao estudante o estatuto de Bolseiro nos termos do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, na redação em vigor.
6 -Fazem parte do Consórcio os seguintes Politécnicos: Beja, Bragança, Cávado e do Ave, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Porto, Portalegre, Santarém, Tomar, Viana do Castelo, Viseu.