79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T28c8,Despacho n.º 5186/2026 Delegação e subdelegação de competências da Diretora-Geral na Diretora da Alfândega do Aeroporto do Porto, Marta Cristina Martins Coelho Delegação de competências 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada em anexo à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, conjugado com o n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), sem prejuízo das instruções vigentes respeitantes aos vários regimes aduaneiros ou fiscais e da definição das estâncias aduaneiras habilitadas a despachar determinados tipos de mercadorias, delego, na Diretora da Alfândega do Aeroporto do Porto, Marta Cristina Martins Coelho, na respetiva área de jurisdição, as competências para: 1.1 - No âmbito aduaneiro e fiscal: a) Autorizar, sempre que se altere a razão social de uma firma e desde que se mantenha o respetivo número fiscal, a aceitação dos documentos apresentados sob a anterior; b) Autorizar a prorrogação, por três meses, do prazo legal para apresentação do certificado de origem e de circulação ou de qualquer outro documento em falta, nos termos dos n.^os3A e 3B do artigo 146.º do AD-CAU (Regulamento (UE) 2015/2446), com a redação dada pelo Regulamento delegado (EU) 2020/877; c) Autorizar, não só, a substituição das estâncias aduaneiras de destino das mercadorias nas cadernetas TIR como também a alteração da totalidade dos volumes manifestados para cada estância aduaneira, mesmo quando as referidas estâncias se situem na área de jurisdição de outra alfândega; as estâncias aduaneiras de passagem poderão autorizar a substituição por outra estância aduaneira de destino mencionada na caderneta TIR mediante simples pedido verbal dos condutores dos veículos; todos os restantes pedidos ao abrigo da presente delegação de competências deverão ser apresentados em requerimento assinado pelo titular da caderneta TIR ou pelos seus legítimos representantes; d) Decidir sobre o pedido de autorização e funcionamento e sobre a revogação de autorização dos entrepostos fiscais, dos destinatários registados e dos destinatários registados temporários, no âmbito da legislação relativa aos impostos especiais de consumo; e) Aprovar o montante das garantias no âmbito dos impostos especiais de consumo; f) Decidir sobre as isenções dos impostos especiais de consumo e das isenções e reduções do imposto sobre veículos, nos termos da legislação aplicável; g) Autorizar o processamento dos reembolsos dos impostos especiais de consumo, com exceção dos reembolsos para concretização das isenções de ISP previstas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 6.º e nas alíneas c) e i) do n.º 1 do artigo 89.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), bem como dos reembolsos destinados a evitar a dupla tributação dos biocombustíveis incorporados no gasóleo; h) Aplicar os demais poderes conferidos à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) pela legislação relativa aos impostos especiais de consumo, salvo no caso de troca de informações com as autoridades competentes de outros Estados-membros ou da União Europeia; i) Autorizar a saída e a entrada, mediante a tomada de sinais para futuras confrontações, de embarcações de recreio, desde que se achem devidamente registadas ou pertençam ao clube náutico dos oficiais e cadetes da armada; j) Autorizar a condução de veículos admitidos em regime de admissão temporária, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 31.º, dos n.^os1 e 2 do artigo 34.º e dos artigos 37.º, 38.º e n.º 4 do artigo 39.º, todos do Código do Imposto sobre Veículos (CISV); k) Autorizar a condução de veículos tributáveis por terceiros, nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 57.º, e a respetiva circulação, nos termos do artigo 46.º do CISV; l) Autorizar a emissão de matrículas de expedição/exportação, nos termos da legislação aplicável; m) Conceder as autorizações de simplificações em sede de prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE, exceto a autorização de documento comprovativo do estatuto aduaneiro de mercadorias UE sob a forma do manifesto da companhia marítima após a partida do navio; n) Autorizar os pedidos de construção a que respeita o n.º 1 do artigo 162.º da Reforma Aduaneira e legislação complementar; o) Conceder, renovar ou revogar a autorização para beneficiar do estatuto de destinatário equiparado ao destinatário autorizado, nos termos da regulamentação aplicável; p) Conceder a autorização de serviço de linha regular válida apenas em Portugal; q) Decidir sobre a inscrição e o cancelamento dos registos dos operadores registados, reconhecidos e do estatuto de entidade beneficiária de empresas que se dediquem ao exercício da atividade de aluguer de veículos sem condutor, no âmbito da legislação relativa ao imposto sobre veículos; r) Autorizar a transmissibilidade dos veículos, nas condições mencionadas no n.º 3 do artigo 47.º e no artigo 49.º do CISV; s) Autorizar a admissão de veículos ligeiros, pesados, motociclos, triciclos e quadriciclos, bem como a prorrogação dos respetivos prazos; t) Conceder a autorização para uso regular de declarações aduaneiras simplificadas; u) Revogar, total ou parcialmente, nos termos dos n.^os2 e 6 do artigo 112.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), o ato impugnado, nos processos de impugnação em que intervenham como representantes da fazenda pública designados e sejam autores do ato ou nos processos em que sendo autores do ato não são representantes da fazenda pública; v) Conceder a autorização de estatuto de pesador autorizado de bananas; w) Conceder as autorizações de entreposto aduaneiro privado, aperfeiçoamento ativo, aperfeiçoamento passivo, importação temporária e destino especial; x) Autorizar a prestação de garantias, nas condições previstas na regulamentação aduaneira. 1.2 - No âmbito da gestão da respetiva unidade orgânica, de acordo com a legislação em vigor e dentro dos limites das dotações atribuídas: a) Deslocar, por motivo de serviço, os trabalhadores colocados nos respetivos mapas de pessoal, desde que haja prévia anuência dos mesmos, devendo estas deslocações ser comunicadas à Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos (DSGRH) da AT; b) Autorizar a deslocação, a pedido dos trabalhadores, no âmbito dos serviços que lhe estão afetos, devendo dar conhecimento da decisão à DSGRH; c) Autorizar, nos termos da lei, a concessão e os benefícios do estatuto de trabalhador estudante, com exceção da autorização da jornada contínua; d) Assinar os contratos de trabalho em funções públicas dos trabalhadores afetos à respetiva unidade orgânica; e) Sancionar as atualizações de rendas de imóveis, que resultem de imposição legal, devendo ser comunicadas às Direções de Serviços de Instalações e Equipamentos (DSIE) e de Gestão de Recursos Financeiros (DSGRF) da AT; f) Autorizar as deslocações no país, incluindo as que devam ser realizadas por via aérea, no caso das regiões autónomas, bem como o processamento das correspondentes ajudas de custos e despesas de transporte, que se realizarem por motivo de serviço, incluindo as realizadas por motivo de provas de seleção, cursos e concursos, depois de obtido, previamente, junto da DSGRF, o necessário cabimento; g) Autorizar o reembolso das despesas com transportes públicos e portagens suportadas pelos trabalhadores nas suas deslocações em serviço quando previamente autorizadas; h) Autorizar excecionalmente os trabalhadores a utilizar automóvel próprio ou de aluguer nas deslocações em serviço; i) Solicitar a verificação domiciliária da doença, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; j) Solicitar a intervenção da Junta Médica da ADSE, nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; k) Autenticar o livro de reclamações a que se refere o n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 28 de novembro, bem como apreciar e decidir as reclamações ao atendimento efetuado nas Delegações Aduaneiras e Postos Aduaneiros; l) Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação em regime de autoformação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional quando não importem custos para o serviço, ao abrigo do n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro. 1.3 - Delego, ainda, a competência para a prática dos atos relacionados com a obrigatoriedade do envio das contas dos responsáveis dos Serviços com funções de caixa do Tesouro, à Direção-Geral do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 2 da parte III em conjugação com a alínea b) do n.º 3 da parte IV, ambos da instrução n.º 1/2021, 2.ª Secção/SRA/SRM, publicada no Diário da República, n.º 101, de 25 de maio. 1.4 - Autorizo a subdelegação da competência referida na alínea u) do ponto 1.1. Subdelegação de competências 2 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º e 48.º do CPA, com referência ao artigo 62.º da lei geral tributária (LGT) e ao abrigo do n.º 4 do Despacho n.º 9419/2025, de 31 de julho, da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado no Diário da República n.º 152, 2.ª série, de 8 de agosto de 2025, subdelego, na Diretora da Alfândega do Aeroporto do Porto, Marta Cristina Martins Coelho, nas respetivas áreas de jurisdição, as competências que me foram subdelegadas para decidir sobre a distribuição de bens perecíveis pelos serviços dependentes do Estado ou pelas instituições de utilidade pública que deles careçam. 3 - As delegações e subdelegações de competências são extensivas aos respetivos suplentes. 4 - Ratifico todos os atos entretanto praticados no âmbito desta delegação e subdelegação de competências. 5 - O presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2026, no que respeita às competências ora delegadas e subdelegadas. 7 de abril de 2026. - A Diretora-Geral, Helena Alves Borges. 31998511077:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 5186/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_5186-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 5186/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_5186-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 5186/2026 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junho;","styles":{}}]},{"id":"b:7c1fd1abc70b90e5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Autenticar o livro de reclamações a que se refere o n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 28 de novembro, bem como apreciar e decidir as reclamações ao atendimento efetuado nas Delegações Aduaneiras e Postos Aduaneiros;","styles":{}}]},{"id":"b:112d7e6d0d68744c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação em regime de autoformação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional quando não importem custos para o serviço, ao abrigo do n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro.","styles":{}}]},{"id":"b:93d4dfcd19ad47bb","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"1.3 -","citation":"1.3"},"content":[{"type":"text","text":"Delego, ainda, a competência para a prática dos atos relacionados com a obrigatoriedade do envio das contas dos responsáveis dos Serviços com funções de caixa do Tesouro, à Direção-Geral do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 2 da parte III em conjugação com a alínea b) do n.º 3 da parte IV, ambos da instrução n.º 1/2021, 2.ª Secção/SRA/SRM, publicada no Diário da República, n.º 101, de 25 de maio.","styles":{}}]},{"id":"b:026456e442a38607","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"1.4 -","citation":"1.4"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizo a subdelegação da competência referida na alínea u) do ponto 1.1.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:e3048b2fd9b4aa05","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Subdelegação de competências","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:4449d734ad822519","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º e 48.º do CPA, com referência ao artigo 62.º da lei geral tributária (LGT) e ao abrigo do n.º 4 do Despacho n.º 9419/2025, de 31 de julho, da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado no Diário da República n.º 152, 2.ª série, de 8 de agosto de 2025, subdelego, na Diretora da Alfândega do Aeroporto do Porto, Marta Cristina Martins Coelho, nas respetivas áreas de jurisdição, as competências que me foram subdelegadas para decidir sobre a distribuição de bens perecíveis pelos serviços dependentes do Estado ou pelas instituições de utilidade pública que deles careçam.","styles":{}}]},{"id":"b:a10956efa81924bf","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"As delegações e subdelegações de competências são extensivas aos respetivos suplentes.","styles":{}}]},{"id":"b:ba18fd4526a26fda","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Ratifico todos os atos entretanto praticados no âmbito desta delegação e subdelegação de competências.","styles":{}}]},{"id":"b:e86f6c038828fd42","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"O presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2026, no que respeita às competências ora delegadas e subdelegadas.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:96fe335f9d46986e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"7 de abril de 2026. - A Diretora-Geral, Helena Alves Borges.","styles":{}}]},{"id":"b:7a2acc0d78bb7033","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"319985110","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira","drReference":null,"summary":"Delegação e subdelegação de competências da diretora-geral na diretora da Alfândega do Aeroporto do Porto, Marta Cristina Martins Coelho.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]