Art.º 44 · Despacho n.º 5195/2018 — Setor de Recursos Humanos e Qualidade

a)Executar as ações administrativas relativas ao recrutamento, provimento e mobilidade do pessoal do município;
b)Lavrar contratos de pessoal;
c)Instruir todos os processos referentes a prestações sociais dos trabalhadores, prestações complementares, ADSE, Caixa Geral de Aposentações, Serviços Sociais e outros;
d)Assegurar e manter atualizado o mapa de pessoal e o cadastro do pessoal, bem como o registo e o controlo de assiduidade;
e)Elaborar listas de antiguidade e organizar quaisquer outros processos e expedientes relacionados com pessoal;
f)Processar os vencimentos e outros abonos de pessoal;
g)Promover a verificação de faltas ou licenças por doença;
h)Elaborar no início de cada ano, o mapa de férias do pessoal, de acordo com os planos de férias fornecidos pelos vários serviços;
i)Informar os pedidos de férias do pessoal, no que respeita a assiduidade;
j)Promover o controlo da pontualidade do pessoal;
k)Participar na avaliação de desempenho de todos os trabalhadores;
l)Assegurar o expediente, registo e arquivo de toda a documentação inerente à gestão de recursos humanos;
m)Processar os vencimentos a nível informático;
n)Executar as deliberações e despachos superiores sobre nomeações, promoções processos disciplinares, licenças, aposentações, exonerações, e outros relacionados com todos os trabalhadores;
o)Participar no levantamento das necessidades de formação dos trabalhadores do município;
p)Proceder, em execução de despacho superior, à inscrição dos trabalhadores em reuniões de aperfeiçoamento profissional, curso de formação e ações similares;
q)Promover os abonos aos eleitos locais do município;
r)Proceder às necessárias inscrições nos regimes de segurança social;
s)Coligir os elementos necessários à elaboração dos orçamentos e respetivas revisões e alterações no respeitante ao pessoal;
t)Assegurar a concretização dos programas ocupacionais e estágios profissionais;
u)Propor, acompanhar e apoiar as ações necessárias ao âmbito da segurança, higiene e saúde no trabalho;
v)Prestar informações e assegurar as demais tarefas inerentes à gestão de recursos humanos;
w)Prestar apoio na instrução de processos disciplinares;
x)Representar e trocar ativamente informações com entidades externas à Câmara Municipal, no âmbito do Sistema Português da Qualidade, nomeadamente Instituto Português de Qualidade (IPQ) e Entidade Certificadora, de modo a adaptar a realidade da Câmara Municipal ao conteúdo e requisitos das normas;
y)Trocar informação com o presidente da Câmara Municipal sobre o Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ), mantendo-o informado acerca da evolução do próprio sistema, especialmente no que se refere a resultados das AQ, histórico de não conformidade, reclamações e avaliação da satisfação dos munícipes;
z)Marcar a reunião de revisão do SGQ, compilar a informação necessária à sua realização, participar e registar as conclusões de revisão do SGQ, acompanhar as ações estabelecidas e confirmar a sua eficácia;
aa)Acompanhar o Plano de Objetivos da Qualidade (POQ) e controlar a sua implementação, identificando qualquer situação que possa comprometer a sua concretização;
bb)Identificar e solicitar à gestão de topo a disponibilidade dos meios necessários à implementação eficaz do SGQ e à sua melhoria contínua;
cc)Sensibilizar, mobilizar e conseguir a adesão de todos os colaboradores para o cumprimento dos objetivos definidos para o serviço/secção/setor, concretamente na adoção de novos procedimentos e ou práticas de trabalho exigidas pelo Sistema de Gestão da Qualidade;
dd)Gerir toda a documentação interna do SGQ, garantindo a sua atualização e manutenção (incluindo a documentação disponível no site da Câmara Municipal);
ee)Coordenar as ações corretivas e preventivas, os programas de auditorias da qualidade (internas e externas), os inquéritos de satisfação dos munícipes e as atividades do SGQ da Câmara, garantindo a sua implementação e funcionamento;
ff)Executar o Plano de Auditorias Internas visando a melhoria das operações e a eficiência da gestão;
gg)Executar outras funções que lhe sejam cometidas por despacho do presidente da câmara ou pelo vereador com competência delegada.
hh)Desempenhar as demais funções que forem cometidas por lei, regulamento, deliberação ou despacho ou que decorrem logicamente do normal desempenho das suas funções.

Artigo 44.º — Setor de Recursos Humanos e Qualidade

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