O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
311355052
Artigo 82.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/05/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/05/2018
O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
311355052
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/05/2018