1 -São indeferidos os requerimentos que se encontrem numa das seguintes situações:
a)Não sejam acompanhados da documentação obrigatória necessária à completa instrução do processo;
b)Não satisfaçam o disposto no Decreto-Lei n.º 74/2006 de 24 de março, republicado pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 07 de agosto e alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016 de 13 de setembro, e no presente regulamento.
2 -A decisão de indeferimento é sempre fundamentada.