O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
20 de maio de 2019. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos.
312315478
Artigo 8.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/05/2019
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Em vigor desde 27/05/2019