Com a entrada em vigor do presente Regulamento Orgânico, fica revogado o anterior regulamento orgânico, publicado no Despacho n.º 791/2019, na 2.ª série da Diário da República, n.º 13, de 18 de janeiro.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento Orgânico, fica revogado o anterior regulamento orgânico, publicado no Despacho n.º 791/2019, na 2.ª série da Diário da República, n.º 13, de 18 de janeiro.