Art.º 63 · Despacho n.º 523/2020 — Divisão de Projetos e Obras (DPO)

1 -A Divisão de Projetos e Obras tem como missão executar as atribuições do Município relativas à construção, conservação e reabilitação de infraestruturas públicas, espaços exteriores, equipamento social e edifícios pertencentes ou a cargo da Câmara Municipal.
2 -No âmbito das suas atribuições compete à Divisão de Projetos e Obras:
1. a)Proceder à elaboração de estudos e projetos na área de edifícios, arranjos urbanísticos e vias de comunicação;
2. b)Acompanhar e fiscalizar a execução de empreitadas, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares;
3. c)Elaborar documentos e informações que suportam o lançamento de procedimentos para contratação pública;
4. d)Elaborar projetos no âmbito do apoio social a famílias carenciadas;
5. e)Emitir parecer sobre processos enviados à divisão pelo executivo e/ou outras unidades orgânicas;
6. f)Emissão de certidões acometidas à unidade orgânica;
7. g)Elaborar candidaturas a programas nacionais e comunitários;
8. h)Informar processos de obras em espaços públicos, promovidas por entidades externas ao município (por ex. EDP, EDP gás, Telecom);
9. i)Coordenar o Serviço de Topografia.

Artigo 63.º — Divisão de Projetos e Obras (DPO)