Subdelegação de competências no presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, com possibilidade de subdelegação, no âmbito do procedimento CE 123/ANSR/2025 relativo à aquisição de serviços de exames toxicológicos no âmbito da fiscalização de condução sob efeito de álcool e de substâncias psicotrópicas.