- 1 -As disposições definidas no REACTA relativas aos processos de avaliação de conhecimentos das unidades curriculares integrantes dos planos de estudos dos cursos de licenciatura do ISEC, bem como as respeitantes à transição de ano curricular, são orientadas por princípios de legalidade, igualdade e imparcialidade.
- 2 -Todas as disposições no âmbito deste regulamento e nele não especificadas devem ser sempre definidas de acordo com os princípios atrás enunciados.
Artigo 2.º — Princípios gerais
Vigente desde: 10/01/2018
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Em vigor desde 10/01/2018