O regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
312294523
Artigo 19.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/05/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/05/2019
O regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
312294523
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/05/2019