O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
21 de abril de 2023. - O Presidente do Conselho de Direção, Henrique Lopes Pereira.
316401799
Artigo 2.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 09/05/2023
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Em vigor desde 09/05/2023