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P., Diogo Filipe Valério Gil na Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE), para as quais se encontrava designado pelo Despacho n.º 12708/2023, de 13 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, e designo-o como técnico especialista do meu Gabinete para desempenhar funções na sua área de especialização. 2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º e nos termos previstos no n.º 6 do artigo 13.º ambos do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, o designado auferirá a remuneração equivalente à prevista pelo nível 15 da Tabela Remuneratória Única da Função Pública. 3 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., tendo sido obtido o devido acordo, e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.^os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto. 4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho. 5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, o presente despacho produz efeitos a 1 de maio de 2025. 6 - Conforme o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, publique-se na 2.ª série do Diário da República. 2 de maio de 2025. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão. Nota curricular I - Identificação: Diogo Filipe Valério Gil. II - Habilitações académicas: 12.º Ano de escolaridade. III - Experiência profissional: De 29/10/2023 a 30/2025 - assistente técnico, em regime de comissão de serviço, na UCFE; De 17/12/ 2021 a 28/10/2023 - assistente técnico do mapa de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. 3190201226d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 5327/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_5327-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 5327/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_5327-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 5327/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"5327/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-05-09\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_5327-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_ada3bbfb8e729195d4e901a552531a73","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_5327-2025","title":"Despacho n.º 5327/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-05-09T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"5327/2025","effectiveDate":"2025-05-09T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"917311786_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"5327/2025","title":"Despacho n.º 5327/2025","fullPath":"Despacho n.º 5327/2025","slug":"diploma-5327/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"917311786_text","elementKey":"text_917311786","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"917311786_text","elementId":"917311786_text","elementKey":"text_917311786","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 5327/2025","elementPath":"Despacho n.º 5327/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$70","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:a65d4450e4d7b9c3","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 5327/2025","styles":{}}]},{"id":"b:731dc11246ad0b9a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 14.º e dos n.^os1, 2, 3 e 8 do artigo 23.º-B, ambos da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, dos n.^os1 e 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 99-A/2023, de 27 de outubro, da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, dos n.^os1 a 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, todos na sua redação atual, dou por finda a comissão de serviço do assistente técnico do mapa de pessoal da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. 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