Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução do empreendimento de «Estabilização dos Taludes de Escavação entre o Km 147+100 e o Km 147+400, do lado direito e do lado esquerdo, da Linha do Norte - aditamento 1»