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Despacho n.º 5360-A/2021
Artigo 10.º
·
Limitações quantitativas
Em vigor desde 27/05/2021
O reingresso não está sujeito a limitações quantitativas.
Anterior
Artigo 9.º
· Submissão e validação do requerimento de reingresso
Seguinte
Artigo 11.º
· Creditação das formações
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