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Artigo 13.º — Requisitos de Admissão

Vigente desde: 27/05/2021
  1. 1 -Podem requerer a mudança para um par instituição/curso os estudantes que:
    1. a)Tenham estado matriculados e inscritos noutro par instituição/curso e não o tenham concluído;
    2. b)Tenham realizado os exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso fixadas, no ano de apresentação do requerimento de candidatura, para o curso de Direito na Faculdade de Direito, no âmbito do regime geral de acesso;
    3. c)Tenham, nesses exames, a classificação mínima exigida pela Faculdade de Direito, nesse ano, no âmbito do regime geral de acesso.
  2. 2 -Tratando-se do mesmo curso, para além dos requisitos enunciados no número anterior, o estudante deve, cumulativamente:
    1. a)Ter obtido aprovação em mais de metade das disciplinas do primeiro ano do plano de estudos de origem ou ter realizado pelo menos 40 ECTS;
    2. b)Não ter frequência do 3.º ano do Plano de Estudos de origem e não ter obtido aprovação em mais de 80 ECTS.
  3. 3 -Para os estudantes titulares de ensino médio brasileiro, aplicam-se cumulativamente as seguintes condições:
    1. a)Conclusão do ensino médio com aprovação nas componentes curriculares correspondentes às provas de ingresso fixadas, no ano de apresentação do requerimento de candidatura, para o curso de Direito na Faculdade de Direito, no âmbito do regime geral de acesso;
    2. b)Aprovação no Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM), desde que tenham obtido neste uma classificação não inferior a 600 pontos nas áreas a fixar, anualmente, por despacho do Diretor da Faculdade de Direito.
  4. 4 -O regime de mudança de par instituição/curso aplica-se igualmente aos estudantes que tenham estado matriculados e inscritos em instituição de ensino superior estrangeira em curso definido como superior pela legislação do país em causa, e não o tenham concluído.
  5. 5 -Não é permitida a mudança de par instituição/curso técnico superior profissional, ou curso estrangeiro de nível correspondente, para ciclos de estudos de licenciatura.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/05/2021

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