Art.º 17 · Despacho n.º 5360-A/2021 — Submissão e validação do requerimento de candidatura

1 -O requerimento de candidatura apenas adquire validade e eficácia após a correta apresentação de todos os elementos e documentos necessários e do pagamento da respetiva taxa de candidatura, até ao final do prazo fixado para submissão do mesmo.
2 -A não submissão dos documentos necessários ou a sua incorreta apresentação (p. ex., documento ilegível, documento estrangeiro não legalizado, etc.) invalidará a candidatura, sendo o candidato informado de tal facto através de mensagem de correio eletrónico.
3 -Em caso de incorreção na apresentação dos documentos ou de outros elementos indispensáveis à instrução do processo, o candidato deve promover as alterações indicadas até ao final do prazo fixado para submissão do requerimento de candidatura.
4 -Caso não sejam promovidas as correções necessárias ou apresentados os elementos solicitados, o requerimento de candidatura será liminarmente indeferido.
5 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o procedimento extingue-se pela falta de pagamento da taxa de candidatura até ao final do prazo fixado para submissão da mesma.
6 -Os erros ou omissões cometidos no preenchimento do formulário eletrónico de candidatura, ou na instrução do processo de candidatura, são da exclusiva responsabilidade do candidato.

Artigo 17.º — Submissão e validação do requerimento de candidatura