O presente Regulamento define os objetivos, a organização e os níveis de atuação dos Serviços Municipais bem como os Princípios que os regem e aplica-se a todos os Serviços do Município de Montemor-o-Novo.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação e Objeto
Vigente desde: 31/05/2019
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Em vigor desde 31/05/2019