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Artigo 19.º — Gabinete de Apoio à Presidência e Vereação

Vigente desde: 31/05/2019
  1. 1 -O Gabinete de Apoio à Presidência e Vereação é composto por Chefe de Gabinete, Adjunto e Secretários, nomeados nos termos da lei, e por outros trabalhadores que a Presidente da Câmara entenda determinar que constituem o Secretariado.
  2. 2 -O Gabinete de Apoio à Presidência e Vereação é dirigido por Chefe de Gabinete diretamente dependente da Presidente da Câmara Municipal.
  3. 3 -São atribuições da Chefe de Gabinete, nomeadamente:
    1. a)Dirigir, programar e coordenar a atividade do Gabinete exercendo as competências legais e as que forem delegadas pela Presidente da Câmara;
    2. b)Assegurar a gestão do Pessoal integrado no Gabinete;
    3. c)Dirigir gabinetes ou serviços mediante delegação de competências da Presidente da Câmara;
    4. d)Assegurar o relacionamento protocolar com entidades exteriores.
  4. 4 -Ao Gabinete de Apoio à Presidência e Vereação compete, nomeadamente:
    1. a)Prestar assessoria política, técnica e administrativa à Presidente da Câmara e à Vereação;
    2. b)Garantir o atendimento dos munícipes, pelos Eleitos;
    3. c)Superintender a elaboração das atas das reuniões da Câmara Municipal;
    4. d)Gerir e acompanhar as ações de âmbito protocolar;
    5. e)Prestar assessoria à Presidente e à Mesa da Assembleia Municipal;
    6. f)Assegurar os atos necessários à representação da Presidente da Câmara nos atos públicos e deslocações programadas e preparar contactos exteriores da Presidente;
    7. g)Praticar atos de administração ordinária mediante despacho da Presidente da Câmara Municipal;
    8. h)Preparar processos de apoio à decisão;
    9. i)Assegurar o cumprimento de outras funções específicas de assessoria, representação e apoio que lhe sejam cometidas pela Presidente da Câmara Municipal;
    10. j)Coordenar as atividades de relações públicas do Município;
    11. k)Assegurar o cumprimento das regras gerais relativas à colocação da Bandeira Nacional;
    12. l)Elaborar informação de divulgação da atividade politica e institucional da Autarquia.
  5. 5 -Ao Secretariado compete, nomeadamente:
    1. a)Assegurar o apoio administrativo à Presidente da Câmara, Vereadores e Assembleia Municipal;
    2. b)Providenciar o atendimento de munícipes destinados à Presidente da Câmara e Vereadores e preparar documentação necessária;
    3. c)Assegurar as ligações entre a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal;
    4. d)Recolher e distribuir os elementos necessários à realização das reuniões de Câmara Municipal e da Assembleia Municipal;
    5. e)Elaborar as atas das reuniões da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal;
    6. f)Providenciar o encaminhamento das deliberações tomadas em reunião da Câmara Municipal e Assembleia Municipal para os Serviços e entidades competentes.

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Em vigor desde 31/05/2019

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