7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:T5653,Despacho n.º 5396/2025 Através do Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 288, suplemento, de 15 de dezembro de 1998, foi atribuída à sociedade Metro do Porto, S. A., a concessão do serviço público do sistema de metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto, competindo-lhe a responsabilidade pelas operações de construção de infraestruturas do dito sistema. Nos termos da base XI do anexo I do diploma legal citado, compete à mesma sociedade proceder, na qualidade de entidade expropriante, às expropriações necessárias à referida construção. Considerando que, no prédio discriminado no mapa anexo, se prevê a construção do referido sistema de metro, que é de manifesto interesse público, a qual se insere no troço da extensão da Linha Amarela - Santo Ovídio a Vila d’Este. Considerando, ainda, o previsto na base I e na alínea h) da base VI do anexo e diploma atrás citados e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2018, de 13 de dezembro, que aprovou a realização do troço do sistema do metro ligeiro do Porto da extensão da Linha Amarela - Santo Ovídio a Vila d’Este. Considerando, ainda, que as obras já se iniciaram e que tais obras pressupõem a posse dos bens a expropriar. Assim, a requerimento da sociedade Metro do Porto, S. A., considerando que para a materialização da referida obra é indispensável a expropriação de tais bens, e nos termos previstos nos artigos 1.º, 3.º, 13.º, 14.º e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, e no n.º 3 da base XI do anexo I do Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de dezembro, e ao abrigo da delegação de competências da Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2018, de 13 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 14 de dezembro de 2018, e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2020, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, de 25 de março de 2020, tendo em vista o início imediato das obras, determino o seguinte: 1 - A declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, correspondentes às parcelas PS-FP-025 A e PS-FP-027 A devidamente identificadas nas plantas cadastrais e mapa de identificação, cuja publicação se promove em anexo. 2 - Declaro ainda autorizar a sociedade Metro do Porto, S. A., a tomar posse administrativa dos mesmos prédios, ao abrigo dos artigos 15.º e 19.º do suprarreferido Código. 3 - Os encargos financeiros com as expropriações são da responsabilidade da sociedade Metro do Porto, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira, tendo prestado caução para garantir o pagamento dos mesmos. 29 de abril de 2025. - A Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias.

Expropriações para extensão da Linha Amarela - Santo Ovídio a Vila d’Este

Parcela

N.º de desenho

Localização

Freguesia

Matriz

Nº Registo

Conservatória

Tipo

Área Expropriar (m2)

Área Ocupação Temporária (m2)

Área Servidão Administrativa (m2)

Proprietários

P/A/O

Nome

PS-FP-025 A

1/2

Rua de São Tiago

Oliveira do Douro

1076

3418/19991213

2.ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia

Urbano

Confraria do Monte da Virgem Imaculada

PS-FP-027 A

2/2

Rua Conceição Fernandes, S/N, Monte da Virgem

Oliveira do Douro

7053

5016/20170807

2.ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia

Urbano

300

665

Confraria do Monte da Virgem Imaculada

31899587479:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 5396/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_5396-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 5396/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_5396-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 5396/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"5396/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-05-12\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L7b",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_5396-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_5987d1eabe363796eef14455d1c127b6","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_5396-2025","title":"Despacho n.º 5396/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-05-12T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"5396/2025","effectiveDate":"2025-05-12T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"917582158_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"5396/2025","title":"Despacho n.º 5396/2025","fullPath":"Despacho n.º 5396/2025","slug":"diploma-5396/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"917582158_text","elementKey":"text_917582158","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"917582158_text","elementId":"917582158_text","elementKey":"text_917582158","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 5396/2025","elementPath":"Despacho n.º 5396/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7c","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"dgslApplications":[],"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Infraestruturas e Habitação - Gabinete da Secretária de Estado da Mobilidade","drReference":null,"summary":"Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes correspondentes às parcelas PS-FP-025 A e PS-FP-027 A necessárias à execução da empreitada do troço da extensão da Linha Amarela ― Santo Ovídio a Vila d’Este, da sociedade Metro do Porto, S. A.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7d"]