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Comandantes Regionais da Polícia Marítima dos Açores, Comodoro Paulo Jorge da Conceição Lopes; até ao dia 21 de novembro de 2025 e Comodoro Luís Nicholson Lavrador, a partir dessa data; do Norte, Capitão-de-mar-e-guerra Rui Pedro Gomes Fernando da Silva Lampreia; do Centro, Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rodrigues Vicente até ao dia 26 de fevereiro de 2026 e Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rafael da Silva, a partir dessa data; do Sul, Capitão-de-mar-e-guerra Vítor Jorge da Conceição Dias, e da Madeira, Capitão-de-mar-e-guerra Bruno António Teixeira Rodrigues Ferreira Teles, a competência para proceder à autenticação do livro de reclamações para uso em cada um dos Comandos Locais e postos da Polícia Marítima inseridos nos Comandos Regionais (CR) e bem assim aos termos de abertura e encerramento dos mesmos, com a faculdade de subdelegar nos Comandantes Locais da Polícia Marítima de si dependentes. 2 - Ao abrigo do disposto nos artigos 4.º e 5.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.^os220/2005, de 23 de dezembro, e 235/2012, de 31 de outubro, delego nos Comandantes Regionais da Polícia Marítima dos Açores, Comodoro Paulo Jorge da Conceição Lopes até ao dia 21 de novembro de 2025 e Comodoro Luís Nicholson Lavrador, a partir dessa data; do Norte, Capitão-de-mar-e-guerra Rui Pedro Gomes Fernando da Silva Lampreia; do Centro, Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rodrigues Vicente até ao dia 26 de fevereiro de 2026 e Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rafael da Silva, a partir dessa data; do Sul, Capitão-de-mar-e-guerra Vítor Jorge da Conceição Dias, e da Madeira, Capitão-de-mar-e-guerra Bruno António Teixeira Rodrigues Ferreira Teles, a competência para, relativamente ao pessoal militarizado da Polícia Marítima que preste serviço no âmbito dos respetivos CR, e nos comandos na sua dependência: a) Conceder licença parental inicial em qualquer modalidade; b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez; c) Conceder licença por interrupção da gravidez; d) Conceder licença por adoção; e) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação; f) Autorizar assistência a filho; g) Autorizar assistência a filho, com deficiência ou doença crónica; h) Autorizar assistência a neto; i) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde; j) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica; k) Autorizar outros casos de assistência à família. 3 - Nos termos do estabelecido nas alíneas b), c), d), g) e h), do n.º 4 do Despacho do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 1472/2026, de 14 de janeiro de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 26, de 6 de fevereiro de 2026, e ainda ao abrigo dos artigos 4.º e 5.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.^os220/2005, de 23 de dezembro, e 235/2012, de 31 de outubro, subdelego nos Comandantes Regionais da Polícia Marítima dos Açores, Comodoro Paulo Jorge da Conceição Lopes até ao dia 21 de novembro de 2025 e Comodoro Luís Nicholson Lavrador, a partir dessa data; do Norte, Capitão-de-mar-e-guerra Rui Pedro Gomes Fernando da Silva Lampreia; do Centro, Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rodrigues Vicente até ao dia 26 de fevereiro de 2026 e Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rafael da Silva, a partir dessa data; do Sul, Capitão-de-mar-e-guerra Vítor Jorge da Conceição Dias, e da Madeira, Capitão-de-mar-e-guerra Bruno António Teixeira Rodrigues Ferreira Teles, a competência, com a faculdade de subdelegação nos Comandantes Locais da PM de si dependentes, para: a) Autorizar pedidos de transporte nos termos dos números 3, 9 e 11 do Despacho n.º 53/87, de 3 de setembro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, efetuados pelo pessoal militarizado da Polícia Marítima (PM) que preste serviço nos CR e nos comandos na sua dependência; b) Autorizar a condução de viaturas ligeiras da Marinha pelo pessoal militarizado da Polícia Marítima que preste serviço nos CR e nos comandos na sua dependência; c) Autorizar a utilização de viatura própria nas deslocações em serviço em território nacional pelo pessoal militarizado da Polícia Marítima que preste serviço nos CR e nos comandos na sua dependência; d) Autorizar a atribuição do abono da lavagem de viaturas ao pessoal militarizado da Polícia Marítima motorista que preste serviço nos CR e nos comandos na sua dependência; e) Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 15 (quinze) dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo financiadas pelo orçamento da Marinha e a inerente autorização para o processamento da despesa até ao valor de 5.000,00€ (cinco mil euros), ao pessoal da PM que preste serviço nos CR e nos comandos locais na sua dependência. i) Ficam excecionadas as projeções em território nacional no âmbito das ilhas Selvagens e missões scooping, cujo limite será de 22 dias, mantendo-se os mesmos 5.000,00€ (cinco mil euros). 4 - Nos termos do estabelecido na alínea h), do n.º 4, do Despacho do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 1472/2026, de 14 de janeiro de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 26, de 6 de fevereiro de 2026, no n.º 3, do artigo 8.º e n.º 1, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, os Comandantes Regionais da Polícia Marítima ficam autorizados a subdelegar a competência prevista na alínea e), do ponto 5 do presente despacho, nos Comandantes Locais da Polícia Marítima de si dependentes até aos limites de 7 dias e 2.500,00€ (dois mil e quinhentos euros), respetivamente. 5 - Nos termos do estabelecido no n.º 7 do Despacho do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 1472/2026, de 14 de janeiro de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 26, de 6 de fevereiro de 2026, e ainda ao abrigo dos artigos 4.º e 5.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.^os220/2005, de 23 de dezembro, e 235/2012, de 31 de outubro, subdelego nos Comandantes Regionais da Polícia Marítima dos Açores, Comodoro Paulo Jorge da Conceição Lopes até ao dia 21 de novembro de 2025 e Comodoro Luís Nicholson Lavrador, a partir dessa data; do Norte, Capitão-de-mar-e-guerra Rui Pedro Gomes Fernando da Silva Lampreia; do Centro, Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rodrigues Vicente até ao dia 26 de fevereiro de 2026 e Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rafael da Silva, a partir dessa data; do Sul, Capitão-de-mar-e-guerra Vítor Jorge da Conceição Dias, e da Madeira, Capitão-de-mar-e-guerra Bruno António Teixeira Rodrigues Ferreira Teles, a competência para atribuição de habitações da Marinha ao pessoal militarizado da PM que preste serviço nos CR, e comandos locais na sua dependência. 6 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 9 de julho de 2025, ficando, por este meio, ratificados os atos, entretanto praticados pelos Comandantes Regionais da Polícia Marítima que se incluam no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências. 27 de fevereiro de 2026. - O Comandante-Geral da Polícia Marítima, Nuno Chaves Ferreira, Vice-Almirante. 3199903507d:T586,Nos termos conjugados dos artigos 38.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio, 44.º a 50.º do Código do Processo Administrativo, 4.º e 5.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.^os220/2005, de 23 de dezembro, e 235/2012, de 31 de outubro, delego nos Comandantes Regionais da Polícia Marítima dos Açores, Comodoro Paulo Jorge da Conceição Lopes; até ao dia 21 de novembro de 2025 e Comodoro Luís Nicholson Lavrador, a partir dessa data; do Norte, Capitão-de-mar-e-guerra Rui Pedro Gomes Fernando da Silva Lampreia; do Centro, Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rodrigues Vicente até ao dia 26 de fevereiro de 2026 e Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rafael da Silva, a partir dessa data; do Sul, Capitão-de-mar-e-guerra Vítor Jorge da Conceição Dias, e da Madeira, Capitão-de-mar-e-guerra Bruno António Teixeira Rodrigues Ferreira Teles, a competência para proceder à autenticação do livro de reclamações para uso em cada um dos Comandos Locais e postos da Polícia Marítima inseridos nos Comandos Regionais (CR) e bem assim aos termos de abertura e encerramento dos mesmos, com a faculdade de subdelegar nos Comandantes Locais da Polícia Marítima de si dependentes.7e:T41c,Ao abrigo do disposto nos artigos 4.º e 5.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.^os220/2005, de 23 de dezembro, e 235/2012, de 31 de outubro, delego nos Comandantes Regionais da Polícia Marítima dos Açores, Comodoro Paulo Jorge da Conceição Lopes até ao dia 21 de novembro de 2025 e Comodoro Luís Nicholson Lavrador, a partir dessa data; do Norte, Capitão-de-mar-e-guerra Rui Pedro Gomes Fernando da Silva Lampreia; do Centro, Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rodrigues Vicente até ao dia 26 de fevereiro de 2026 e Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rafael da Silva, a partir dessa data; do Sul, Capitão-de-mar-e-guerra Vítor Jorge da Conceição Dias, e da Madeira, Capitão-de-mar-e-guerra Bruno António Teixeira Rodrigues Ferreira Teles, a competência para, relativamente ao pessoal militarizado da Polícia Marítima que preste serviço no âmbito dos respetivos CR, e nos comandos na sua dependência:7f:T4d9,Nos termos do estabelecido nas alíneas b), c), d), g) e h), do n.º 4 do Despacho do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 1472/2026, de 14 de janeiro de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 26, de 6 de fevereiro de 2026, e ainda ao abrigo dos artigos 4.º e 5.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.^os220/2005, de 23 de dezembro, e 235/2012, de 31 de outubro, subdelego nos Comandantes Regionais da Polícia Marítima dos Açores, Comodoro Paulo Jorge da Conceição Lopes até ao dia 21 de novembro de 2025 e Comodoro Luís Nicholson Lavrador, a partir dessa data; do Norte, Capitão-de-mar-e-guerra Rui Pedro Gomes Fernando da Silva Lampreia; do Centro, Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rodrigues Vicente até ao dia 26 de fevereiro de 2026 e Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rafael da Silva, a partir dessa data; do Sul, Capitão-de-mar-e-guerra Vítor Jorge da Conceição Dias, e da Madeira, Capitão-de-mar-e-guerra Bruno António Teixeira Rodrigues Ferreira Teles, a competência, com a faculdade de subdelegação nos Comandantes Locais da PM de si dependentes, para:80:T4ec,Nos termos do estabelecido no n.º 7 do Despacho do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 1472/2026, de 14 de janeiro de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 26, de 6 de fevereiro de 2026, e ainda ao abrigo dos artigos 4.º e 5.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.^os220/2005, de 23 de dezembro, e 235/2012, de 31 de outubro, subdelego nos Comandantes Regionais da Polícia Marítima dos Açores, Comodoro Paulo Jorge da Conceição Lopes até ao dia 21 de novembro de 2025 e Comodoro Luís Nicholson Lavrador, a partir dessa data; do Norte, Capitão-de-mar-e-guerra Rui Pedro Gomes Fernando da Silva Lampreia; do Centro, Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rodrigues Vicente até ao dia 26 de fevereiro de 2026 e 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