Art.º 13 · Despacho n.º 5425/2026 — Acordo de cooperação

1 -No prazo de sessenta dias consecutivos após o reconhecimento de uma empresa como Spin-off UAc, deverá ser formalizado um Acordo de Cooperação entre a referida empresa e a UAc, definindo o âmbito da colaboração entre as partes, em conformidade com as diretrizes gerais aprovadas pelo Reitor.
2 -O Acordo de Cooperação deverá estabelecer, nomeadamente, a regulação dos seguintes aspetos:
1. a)As áreas de intervenção, as linhas gerais de atuação e os objetivos estratégicos da colaboração entre a empresa e a UAc;
2. b)Caso aplicável, a definição das normas relativas à titularidade e à gestão dos direitos de propriedade intelectual;
3. c)As condições para a utilização do distintivo “Spin-off UAc”;
4. d)Os mecanismos e procedimentos para a resolução de eventuais litígios;
5. e)Quaisquer outras matérias que as partes considerem relevantes para regulamentar.

Artigo 13.º — Acordo de cooperação