Com a entrada em vigor da presente orgânica, considera-se automaticamente revogado o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Lamego, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 20, Despacho n.º 1396/2023, em 17/01/2023.
Artigo 47.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 10/05/2023
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Em vigor desde 10/05/2023