O presente Regulamento entra em vigor no dia um de junho de 2018.
22 de maio de 2018. - O Presidente do Conselho Diretivo, Jorge Miguel Alberto de Miranda.
311368856
Artigo 11.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 01/06/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/06/2018