7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:T21e8a,Despacho n.º 5429/2025 Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Moura A Câmara Municipal de Moura apresentou, nos termos do disposto no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território, uma proposta de alteração ao Plano de Pormenor de Moura - Ardila, na modalidade específica de Plano de Intervenção em Espaço Rústico. A alteração ao Plano resulta da necessidade de alterar os instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal com incidência no território onde se pretende viabilizar a construção de uma central fotovoltaica, e onde vigora um plano de pormenor que prevê outro uso (o Plano de Pormenor para a Área de Localização Preferencial para Instalação de Empreendimentos Turísticos Estruturantes T13 Moura - Ardila), inviabilizando a aprovação deste projeto. A referida proposta, ao abrigo do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, submetida a parecer das entidades em sede de conferência procedimental, conforme previsto no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, do citado diploma, obteve a concordância das entidades, após os necessários ajustes em reuniões setoriais. Registada a convergência de posições relativamente à proposta de alteração, encontrando-se o correspondente parecer consubstanciado na ata da reunião plenária e pareceres setoriais, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 11.º e na alínea b) do n.º 2 do artigo 15.º do citado diploma a conclusão do parecer é convertida em aprovação definitiva. Assim, em conformidade com o disposto nos artigos 11.º, n.º 13, e 12.º, todos do diploma antes citado: 1 - É aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Moura, com as áreas e respetivas tipologias de sistemas ecológicos identificados nas plantas anexas ao presente despacho, que dele fazem parte integrante. 2 - As plantas referidas em 1 e a memória descritiva do presente processo podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, bem como na Direção-Geral do Território. 3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 17 de abril de 2025. - A Vice-Presidente, Carmen Geraldo Carvalheira. QUADRO ANEXO - EXCLUSÕES Alteração da Reserva Ecológica Nacional do município de Moura

N.º ordem	Superfície (m²)	Tipologia de REN afetada	Fim a que se destina	Síntese da fundamentação
E21	674.28	Cabeceiras de linhas de água	Espaço de ocupação turística - Área de circulação comum - Via principal e de serviço	Área destinada a circulação comum
E22	435.84	Cabeceiras de linhas de água + Áreas de risco de erosão	Espaço de ocupação turística - Área de circulação comum - Via principal e de serviço	Área destinada a circulação comum
E23	6076.08	Cabeceiras de linhas de água	Espaço de ocupação turística - Área de circulação comum - Via principal e de serviço	Área destinada a circulação comum
E24	399.10	Cabeceiras de linhas de água	Espaço de ocupação turística - Área de empreendimentos turísticos	Área destinada à implementação de empreendimentos turísticos
E25	337.81	Cabeceiras de linhas de água	Espaço de ocupação turística - Área de empreendimentos turísticos	Área destinada à implementação de empreendimentos turísticos
E26	429.82	Cabeceiras de linhas de água	Espaço de ocupação turística - Área de empreendimentos turísticos	Área destinada à implementação de empreendimentos turísticos
E27	236.03	Cabeceiras de linhas de água	Espaço de ocupação turística - Área de empreendimentos turísticos	Área destinada à implementação de empreendimentos turísticos
E28	2502.23	Cabeceiras de linhas de água + Áreas de risco de erosão	Espaço de ocupação turística - Área de empreendimentos turísticos	Área destinada à implementação de empreendimentos turísticos
E29	284.24	Cabeceiras de linhas de água + Áreas de risco de erosão	Espaço de ocupação turística - Área de empreendimentos turísticos	Área destinada à implementação de empreendimentos turísticos
E30	372.43	Áreas de risco de erosão	Espaço de ocupação turística - Área de empreendimentos turísticos	Área destinada à implementação de empreendimentos turísticos
E31	16580.45	Cabeceiras de linhas de água	Espaço de ocupação turística - Área de empreendimentos turísticos	Área destinada à implementação de empreendimentos turísticos
E32	3014.33	Cabeceiras de linhas de água	Espaço de ocupação turística - Área de empreendimentos turísticos	Área destinada à implementação de empreendimentos turísticos
E33	5560.03	Cabeceiras de linhas de água + Áreas de risco de erosão	Espaço de ocupação turística - Área de empreendimentos turísticos	Área destinada à implementação de empreendimentos turísticos
E34	331.19	Áreas de risco de erosão	Espaço de ocupação turística - Área de empreendimentos turísticos	Área destinada à implementação de empreendimentos turísticos
E35	566.08	Áreas de risco de erosão	Espaço de ocupação turística - Área de empreendimentos turísticos	Área destinada à implementação de empreendimentos turísticos
E36	695.87	Áreas de risco de erosão	Espaço de ocupação turística - Área de empreendimentos turísticos	Área destinada à implementação de empreendimentos turísticos
E37	3862.78	Áreas de risco de erosão	Espaço de ocupação turística - Área de empreendimentos turísticos	Área destinada à implementação de empreendimentos turísticos
E38	17216.49	Cabeceiras de linhas de água	Espaço de ocupação turística - Área de empreendimentos turísticos	Área destinada à implementação de empreendimentos turísticos
E39	132.20	Cabeceiras de linhas de água	Espaço de ocupação turística - Área de empreendimentos turísticos	Área destinada à implementação de empreendimentos turísticos
E40	745.59	Cabeceiras de linhas de água	Espaço de ocupação turística - Área de equipamentos e outras instalações de uso comum	Área destinada à implementação de equipamentos e outras instalações de uso comum
E41	2 432.44	Áreas de risco de erosão	Espaço de ocupação turística - Área de equipamentos e outras instalações de uso comum	Área destinada à implementação de equipamentos e outras instalações de uso comum
E42	809.10	Cabeceiras de linhas de água + Áreas de risco de erosão	Espaço de ocupação turística - Área de equipamentos e outras instalações de uso comum	Área destinada à implementação de equipamentos e outras instalações de uso comum
E43	2 730.27	Cabeceiras de linhas de água	Espaço de ocupação turística - Área de equipamentos e outras instalações de uso comum	Área destinada à implementação de equipamentos e outras instalações de uso comum
E44	2 796.05	Cabeceiras de linhas de água	Espaço de ocupação turística - Área de equipamentos e outras instalações de uso comum	Área destinada à implementação de equipamentos e outras instalações de uso comum
E45	3 938.43	Cabeceiras de linhas de água + Áreas de risco de erosão	Espaço de ocupação turística - Área de equipamentos e outras instalações de uso comum	Área destinada à implementação de equipamentos e outras instalações de uso comum
E46	423.92	Cabeceiras de linhas de água + Áreas de risco de erosão	Espaço de ocupação turística - Área de equipamentos e outras instalações de uso comum	Área destinada à implementação de equipamentos e outras instalações de uso comum
E47	11 853.90	Cabeceiras de linhas de água	Espaço de ocupação turística - Área de equipamentos e outras instalações de uso comum	Área destinada à implementação de equipamentos e outras instalações de uso comum
E48	2 002.08	Cabeceiras de linhas de água	Espaço de ocupação turística - Área de equipamentos e outras instalações de uso comum	Área destinada à implementação de equipamentos e outras instalações de uso comum
E49	7 100.61	Cabeceiras de linhas de água + Áreas de risco de erosão	Espaço de ocupação turística - Área de equipamentos e outras instalações de uso comum	Área destinada à implementação de equipamentos e outras instalações de uso comum
E50	5 721.60	Áreas de risco de erosão	Espaço de ocupação turística - Área de estabelecimento hoteleiro	Área destinada à implementação de estabelecimento hoteleiro
E51	2 601.93	Áreas de risco de erosão	Espaço de ocupação turística - Área de estabelecimento hoteleiro	Área destinada à implementação de estabelecimento hoteleiro
E52	29 031.93	Áreas de risco de erosão	Espaço destinado a equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações - Áreas de implantação de infraestruturas	Área destinada à implementação Área destinada de subestação
E53	812.52	Áreas de risco de erosão	Espaço destinado a equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações - Áreas de implantação de infraestruturas	Área destinada à implementação área destinada de subestação
C1	10 5217.63	Área de infiltração máxima	Espaço destinado a equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações - Áreas edificadas manter	Área edificada a manter
Acertos	0.03	Diversas	Diversas	Exclusão da REN por acerto cartográfico
Total	23 7925.31

QUADRO ANEXO - EXCLUSÕES Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Alandroal

N.º ordem	Tipologia de REN	Perímetro Urbano	Área (m²)
R1	Áreas Estratégicas de Proteção e Recarga de Aquíferos	Alandroal	1 0571.42
R2	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo	Cabeça de Carneiro	1034.22
R3	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo	Cabeça de Carneiro	167.77
R4	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo	Ferreira	7 325.69
R5	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo	Marmelos	3 078.1
R6	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo	Marmelos	1 750.59
R7	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo e Faixa de Proteção de Albufeira	Mina do Bugalho	2 697.69
R8	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo	Mina do Bugalho	1 138.14
R9	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo	Orvalhos	3 861.59
R10	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo	Orvalhos	1 377.32
R11	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo	Orvalhos	264.67
R12	Áreas em Risco de Cheia	Rosário	2 697.92
R13	Áreas em Risco de Cheia	Rosário	1 849.4
R14	Áreas em Risco de Cheia	Rosário	118.33
R15	Áreas de Risco de Cheia	Santiago Maior	292.07
R16	Áreas de Risco de Cheia	Santiago Maior	4.81
R17	Áreas de Risco de Cheia	Santiago Maior	43.18
R18	Áreas de Risco de Cheia	Santiago Maior	9.43
R19	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo	Santiago Maior	1 021.06
R20	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo	Santiago Maior	1 414.16
R21	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo	Santiago Maior	257.14
R22	Áreas de Risco de Cheia	Santiago Maior	242.15
R23	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo	Santiago Maior	185.49
R24	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo	Santiago Maior	46.51
R25	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo	Santiago Maior	223.46
R26	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo	Santiago Maior	356.21
R27	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo	Santiago Maior	21.63
R28	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo	Santiago Maior	4.81
R29	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo	Santiago Maior	383.52
Total	-	-	42 438.48

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011) 82312 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_82312_0210_REN_1.jpg 61901722379:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 5429/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_5429-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 5429/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_5429-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 5429/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"5429/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-05-13\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L7b",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_5429-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_72a24d3e02bce515cebd9578248b8b53","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_5429-2025","title":"Despacho n.º 5429/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-05-13T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"5429/2025","effectiveDate":"2025-05-13T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"917817263_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"5429/2025","title":"Despacho n.º 5429/2025","fullPath":"Despacho n.º 5429/2025","slug":"diploma-5429/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"917817263_text","elementKey":"text_917817263","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"917817263_text","elementId":"917817263_text","elementKey":"text_917817263","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 5429/2025","elementPath":"Despacho n.º 5429/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7c","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"dgslApplications":[],"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Presidência do Conselho de Ministros - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P.","drReference":null,"summary":"Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Moura, no âmbito do Plano de Urbanização Moura ― Ardila (elaboração).","hasSubstance":true}}}]}],"$L7d"]