Designa como técnico especialista para o gabinete da Secretária de Estado da Justiça o mestre Jorge Filipe Santos Rodrigues da Ponte para assegurar o acompanhamento dos projetos da área tecnológica da Direção-Geral da Política de Justiça, do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.