- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -A capa da dissertação de mestrado deve incluir o nome da Universidade de Lisboa, da Faculdade de Direito, o título da dissertação, o nome do estudante, o nome do professor orientador, a designação do Mestrado e a respetiva especialidade, e o ano de conclusão do trabalho.
- 4 -[Anterior n.º 5]
- 5 -[Revogado]