Art.º 92 · Despacho n.º 5447/2021 — Aplicação no tempo

1 -O presente regulamento é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos realizados na vigência de regulamentos anteriores.
2 -O presente Regulamento não se aplica aos ciclos de estudos de mestrado e doutoramento iniciados antes da sua vigência, quando da sua aplicabilidade imediata puder resultar:
1. a)Agravamento sensível e ainda evitável da situação do estudante, nomeadamente alteração da ponderação da média final ou agravamento das condições de acesso à fase de preparação da dissertação de mestrado ou da tese de doutoramento; ou
2. b)Quebra da harmonia e unidade dos vários atos do processo."

Artigo 92.º — Aplicação no tempo