1 -O CPr deverá elaborar o seu regulamento, que deve prever o regime de faltas e substituições.
2 -O CPr tem reuniões ordinárias mensais e extraordinárias por iniciativa do seu Presidente ou por requerimento subscrito por, pelo menos, um terço dos seus membros, no prazo de sete dias úteis.
3 -O CPr só poderá funcionar desde que esteja presente a maioria dos seus membros.
4 -No exercício das suas competências, as deliberações devem ser tomadas por maioria absoluta dos membros.