O presente regulamento entra em vigor no dia útil imediatamente a seguir à publicação no Diário da República.
(1) ec.europa.eu
(2) ec.europa.eu
(3) Homologados pelo Despacho Normativo n.º 7/2009, publicado na 2.ª série do DR, n.º 26, de 06 de fevereiro de 2009.
(4) BSD open source license - Berkeley Standard Distribution License. Licença que define os termos da utilização e distribuição para software de domínio público. Aprovada pelo Open Source Initiative (OSI). Ver opensource.org
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